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Recursos Administrativos na Lei 14.133/2021 - Nova Lei de Licitações

Ramon Caldas Barbosa. Advogado. Mestre em Direito, Governança e Políticas Públicas (UNIFACS). Pós-graduado em Direito do Estado (UFBA). A...

Ramon Caldas

17 de out. de 20232 min de leitura

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Por Ramon Caldas Barbosa, OAB/BA 36.203*. Sua empresa está em Recuperação Judicial e, em dado momento, você encontra encontra uma...

Ramon Caldas

5 de jun. de 20202 min de leitura

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O processo administrativo deve assegurar ao contratado/acusado o direito ao contraditório e ampla defesa

Ramon Caldas

8 de mai. de 20203 min de leitura

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